Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo

RESOLUÇÃO SEDEST Nº 003/2020

Súmula: Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, estabelece condições e

critérios para Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Instalação de Sistema

Retalhista de Combustível – TRR, Posto Flutuante, Base de Distribuição de

Combustíveis e dá outras providências.