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Polícia Civil fiscaliza alvará da DEAM
O Sindicombustíveis-PR alerta os associados para manterem em dia o recolhimento da taxa do Alvará da DEAM – Delegacia de Explosivos, Armas e Munições. A Polícia Civil realiza ação de fiscalização durante esta semana em Curitiba, percorrendo postos para verificar esta questão. A ausência desta documentação é passível de notificação e multa, entre outras implicações.
INFORMATIVO DEAM
Portaria para a primeira concessão de Alvará e Vistoria.
Objeto: REGULARIZAÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA
I – Capa / Requerimento constando nome fantasia, razão social, nº do CNPJ, endereço com CEP, número de telefone e fax, nome da pessoa para contato, finalidade do pedido, com firma reconhecida de pessoa habilitada a assiná-lo.
II – Declaração de idoneidade moral
III - Declaração de responsabilidade;
IV - Fotocópia autenticada do Rg e CPF ou CNH;
V – Prova de Antecedentes Criminais ( pessoa física e/ou jurídica );
VII – Recolhimento das taxas de Segurança Pública :
a) Acessar endereço online “www.fazenda.pr.gov.br”
b) Dirigir – se ao campo GR – PR no canta inferior esquerdo da página
c) Escolher a opção “Emissão Online” e adicionar o código 4049 – referente a Segurança Pública e Atos da Polícia
Civil
d) Preencher todos os campos obrigatórios da GR em questão, exceto o campo do “Número do Documento” que deve
ser deixado em branco
e) Valores das receitas : uma GR no valor de R$40,63, referente à vistoria, e outra no valor de R$30.47/por bomba, e R$71,10 referente
a regularização do estabelecimento em questão.
*O VALOR DE 30.47 REAIS DEVE SER PAGO INDIVIDUALMENTE POR CADA BOMBA PRESENTE NO ESTABELECIMENTO
VIII - Alvará de Funcionamento / Localização da Prefeitura;
IX – Comprovante de Inscrição Estadual;
X – Cartão Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
XIII – Vistoria do Corpo de Bombeiros;
XIV – Certificado de conclusão de Curso para Combate a Incêndio; f.1 - Certificado de Conclusão de Curso de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros; f.2 - Empresas que possuem Brigada de Incêndio: juntar documentação comprobatória.
XV – Fotocópia autenticada, caso haja sistema de vigilância eletrônica;
g.1 - Comprovante de vigilância eletrônica
g.2 – Rg e CPF ou CNH do funcionário responsável pela vigilância
g.3 - Comprovante de residência
g.4 - Comprovante de vínculo empregatício
*O VALOR DE 30.47 REAIS DEVE SER PAGO INDIVIDUALMENTE POR CADA BOMBA PRESENTE NO ESTABELECIMENTO
VIII - Alvará de Funcionamento / Localização da Prefeitura;
IX – Comprovante de Inscrição Estadual;
X – Cartão Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
XIII – Vistoria do Corpo de Bombeiros;
XIV – Certificado de conclusão de Curso para Combate a Incêndio; f.1 - Certificado de Conclusão de Curso de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros; f.2 - Empresas que possuem Brigada de Incêndio: juntar documentação comprobatória.
XV – Fotocópia autenticada, caso haja sistema de vigilância eletrônica;
g.1 - Comprovante de vigilância eletrônica
g.2 – Rg e CPF ou CNH do funcionário responsável pela vigilância
g.3 - Comprovante de residência
g.4 - Comprovante de vínculo empregatício